HC 953277 - ACORDAO

HC 953277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; o juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, declarado competente, tinha legitimidade para reanalisar e receber integralmente a denúncia conforme arts. 41 e 395 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória mediante interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios policiais para a imputação de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013); e o pedido exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Receptação Qualificada Organização Criminosa Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento integral da denúncia pela 3ª Vara Criminal de Brasília caracteriza reformatio in pejus
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível para reexame de provas quanto à imputação dos crimes de receptação qualificada e organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; o juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, declarado competente, tinha legitimidade para reanalisar e receber integralmente a denúncia conforme arts. 41 e 395 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória mediante interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios policiais para a imputação de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013); e o pedido exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo