HC 950808 - DECISAO

HC 950808 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade; no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem analisou a matéria relativa à dosimetria e reconheceu ilegalidade na primeira fase, afastando a negativação apenas quanto aos antecedentes. Nos termos da jurisprudência do STJ sobre non reformatio in pejus, impôs-se a redução da pena-base e o redimensionamento da reprimenda (fixada em 1 ano e 8 meses na pena-base para a associação, acrescida de 1/2 pela majorante do emprego de arma para 2 anos e 6 meses), que, cumulada com a pena relativa ao roubo majorado (8 anos), perfaz 10 anos e 6 meses de reclusão; por essas razões, concedeu-se a ordem de habeas corpus e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Intempestividade Revisão Criminal Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 presença de reformatio in pejus e necessidade de redução da pena-base
  3. 3 competência do Tribunal de origem para analisar matéria não objeto de apelação quando haja ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade; no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem analisou a matéria relativa à dosimetria e reconheceu ilegalidade na primeira fase, afastando a negativação apenas quanto aos antecedentes. Nos termos da jurisprudência do STJ sobre non reformatio in pejus, impôs-se a redução da pena-base e o redimensionamento da reprimenda (fixada em 1 ano e 8 meses na pena-base para a associação, acrescida de 1/2 pela majorante do emprego de arma para 2 anos e 6 meses), que, cumulada com a pena relativa ao roubo majorado (8 anos), perfaz 10 anos e 6 meses de reclusão; por essas razões, concedeu-se a ordem de habeas corpus e...

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, in limine
  • Conhecer do agravo regimental anteriormente interposto e negar-lhe provimento