HC 901664 - DECISAO

HC 901664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal adequada (recurso especial/recursal ordinário), ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício, as nulidades apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem demonstração de prejuízo, e as questões controvertidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou não configuram nulidade absoluta.

Parties
Paciente: SIDNEY SOARES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Impronúncia, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Nulidade Processual Impronúncia Pronúncia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SIDNEY SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 alegada reformatio in pejus indireta
  3. 3 alegada nulidade por intimação do Ministério Público após alegações finais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal adequada (recurso especial/recursal ordinário), ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício, as nulidades apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem demonstração de prejuízo, e as questões controvertidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou não configuram nulidade absoluta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.