REsp 2115326 - DECISAO

REsp 2115326 - DECISAO

Como o decisum que beneficiou o corréu transitou em julgado em 13/5/2024 e a petição do requerente foi protocolada em 27/2/2025, não há matéria a ser provida; por esse motivo não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: RÔMULO SOARES FERREIRA; Corréu: Wellington Wanderson Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, Caput, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Extensão Dos Efeitos De Decisão Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33, Caput, Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

RÔMULO SOARES FERREIRA

Requerente

Wellington Wanderson Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu reformatio in pejus
  2. 2 se o requerente é alcançado por decisão favorável a corréu com base em similitude fático-processual
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre pedidos posteriores

Ratio Decidendi

Como o decisum que beneficiou o corréu transitou em julgado em 13/5/2024 e a petição do requerente foi protocolada em 27/2/2025, não há matéria a ser provida; por esse motivo não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.