REsp 2055548 - DECISAO

REsp 2055548 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem reformatio in pejus, pois o acórdão do tribunal de origem expressamente afirmou que não determinou a cassação da aposentadoria, manteve apenas a perda do cargo público, observou que a passagem para a inatividade não está comprovada e destacou que o art. 92 do Código Penal não prevê a cassação da aposentadoria; por ausência de interesse recursal e falta de pressupostos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA SALOMÉ PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Cassação De Aposentadoria, Perda Do Cargo Público, Recurso Exclusivo Da Defesa, Artigo 617 Do CPP, Artigo 619 Do CPP, Artigo 92 Do Código Penal, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Cassação De Aposentadoria Perda Do Cargo Público Recurso Exclusivo Da Defesa Artigo 617 Do CPP Artigo 619 Do CPP +2 more

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Parties

MARIA SALOMÉ PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 617 do CPP?
  2. 2 Ocorreu reformatio in pejus indireta com a suposta cassação da aposentadoria em julgamento de recurso exclusivo da defesa?
  3. 3 A cassação da aposentadoria foi efetivamente imposta nos autos?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem reformatio in pejus, pois o acórdão do tribunal de origem expressamente afirmou que não determinou a cassação da aposentadoria, manteve apenas a perda do cargo público, observou que a passagem para a inatividade não está comprovada e destacou que o art. 92 do Código Penal não prevê a cassação da aposentadoria; por ausência de interesse recursal e falta de pressupostos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se