AREsp 2908300 - DECISAO

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Havendo modificação, em prejuízo da parte autora, de decisão favorável sem interposição de recurso pela ré, verificou-se reformatio in pejus em afronta aos arts. 1.013, caput e §1º, 141 e 492 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a apelação nos limites devolvidos, vedando-se qualquer modificação em prejuízo da parte autora.

Parties
Agravante: Alexandre Ricardo da Silva; Autor Originário: Caio Almeida da Silva; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Perícia, Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Erro Médico, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Médica Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Perícia Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Alexandre Ricardo da Silva

Agravante

Caio Almeida da Silva

Autor Originário

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus pela alteração da decisão em prejuízo da parte autora sem interposição de recurso da ré
  2. 2 Se o Tribunal de origem proferiu decisão extra petita ao modificar a obrigação de fazer sem impugnação da operadora
  3. 3 Se a fixação dos honorários advocatícios observou os princípios da proporcionalidade e da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo modificação, em prejuízo da parte autora, de decisão favorável sem interposição de recurso pela ré, verificou-se reformatio in pejus em afronta aos arts. 1.013, caput e §1º, 141 e 492 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a apelação nos limites devolvidos, vedando-se qualquer modificação em prejuízo da parte autora.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o recurso de apelação nos exatos limites devolvidos pelo único recorrente