HC 1034644 - DECISAO

HC 1034644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese principal (alegada reformatio in pejus e pedido de decote da agravante de reincidência) não foi objeto de debate/decisão no Tribunal de origem nem em embargos declaratórios, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, ausente flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, aplicando-se art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (pronúncia No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALUIZIO JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (pronúncia No Feito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese principal (alegada reformatio in pejus e pedido de decote da agravante de reincidência) não foi objeto de debate/decisão no Tribunal de origem nem em embargos declaratórios, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, ausente flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício, aplicando-se art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.