REsp 2219236 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido de ofício maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa, manteve o montante da pena-base fixado na sentença; nos termos da jurisprudência do STJ, tal atuação não configura reformatio in pejus quando não há agravamento da situação do réu, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ; assim, não há elementos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento, de ofício, dos maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus quando o montante da pena-base permanece inalterado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de Justiça tenha reconhecido de ofício maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa, manteve o montante da pena-base fixado na sentença; nos termos da jurisprudência do STJ, tal atuação não configura reformatio in pejus quando não há agravamento da situação do réu, e a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ; assim, não há elementos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.