HC 1013124 - ACORDAO

HC 1013124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; não houve reformatio in pejus, pois apenas houve readequação de fundamentação sem agravar a pena; a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias; e a revisão via habeas corpus exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária do remédio constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO NUNES ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÍCERO NUNES ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus no julgamento da apelação
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e da fração aplicada
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; não houve reformatio in pejus, pois apenas houve readequação de fundamentação sem agravar a pena; a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias; e a revisão via habeas corpus exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido