HC 1072867 - ACORDAO

HC 1072867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade a reparar; não houve reformatio in pejus, pois o acórdão manteve a pena e o regime sem agravar a situação do réu; e a alegação de violação do art. 155 do CPP não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, impondo o óbice da supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reformatio in Pejus Supressão De Instância Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 155 Do CPP

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Parties

JOSE ANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por fundamentação nova em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possível violação do art. 155 do CPP por uso de elementos inquisitoriais não judicializados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade a reparar; não houve reformatio in pejus, pois o acórdão manteve a pena e o regime sem agravar a situação do réu; e a alegação de violação do art. 155 do CPP não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, impondo o óbice da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.