HC 1087015 - DECISAO

HC 1087015 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já analisada neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 956.843/SP e precedentes), razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, aplicando-se a jurisprudência que veda a repetição de writs e vedando-se, no âmbito do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do mérito da alegada reformatio in pejus nesta via recursal.

Parties
Paciente: IVANILDO MAURICIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Consunção, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Consunção Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

IVANILDO MAURICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa com aumento da pena
  2. 2 Se o reconhecimento de consunção entre crimes autorizaria redosimetria com aumento da pena na fase de primeira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de preexistente impetração idêntica (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já analisada neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 956.843/SP e precedentes), razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, aplicando-se a jurisprudência que veda a repetição de writs e vedando-se, no âmbito do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do mérito da alegada reformatio in pejus nesta via recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.