AREsp 3127368 - DECISAO

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Por força do art. 617 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (EDv nos EREsp 1.826.799/RS), é vedado ao tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agravar qualquer etapa da dosimetria da pena; como o Tribunal de origem aumentou a fração aplicada pela agravante da reincidência na segunda fase, houve reformatio in pejus indireta, devendo ser restabelecido o acréscimo de 6 meses da sentença e fixada a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LEONARDO FRANÇA GONORING; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 617 Do CPP

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Parties

LEONARDO FRANÇA GONORING

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorre reformatio in pejus indireta quando, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, o tribunal de segunda instância modifica critério da segunda fase da dosimetria agravando a fração da agravante da reincidência?
  2. 2 É vedado agravar qualquer etapa da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, mesmo que a pena final seja inferior à sentença?

Ratio Decidendi

Por força do art. 617 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (EDv nos EREsp 1.826.799/RS), é vedado ao tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agravar qualquer etapa da dosimetria da pena; como o Tribunal de origem aumentou a fração aplicada pela agravante da reincidência na segunda fase, houve reformatio in pejus indireta, devendo ser restabelecido o acréscimo de 6 meses da sentença e fixada a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer o acréscimo de 6 meses aplicado na sentença por reincidência
  • Fixar a pena definitiva do agravante em 4 anos de reclusão, regime inicial fechado, mais 22 dias-multa