HC 1100447 - DECISAO

HC 1100447 - DECISAO

Em apelação exclusiva da defesa e ausente impugnação ministerial quanto ao quantum, é vedado ao Tribunal agravar a situação do réu, inclusive sob o manto de correção de erro material, por força do princípio da non reformatio in pejus (art. 617 CPP); assim, deve ser restabelecido o dispositivo da sentença que fixou a pena do paciente em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: THIAGO JORDAN DA SILVA; Co Réu: RODRIGO COTIAS DOS SANTOS; Réu: JONAS PAULO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada no dispositivo da sentença em favor do paciente.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Erro Material Habeas Corpus Recursos

Case Brief

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Parties

THIAGO JORDAN DA SILVA

Paciente

RODRIGO COTIAS DOS SANTOS

Co Réu

JONAS PAULO DA SILVA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 correção de erro material pelo Tribunal que agrava a pena do réu
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Em apelação exclusiva da defesa e ausente impugnação ministerial quanto ao quantum, é vedado ao Tribunal agravar a situação do réu, inclusive sob o manto de correção de erro material, por força do princípio da non reformatio in pejus (art. 617 CPP); assim, deve ser restabelecido o dispositivo da sentença que fixou a pena do paciente em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada no dispositivo da sentença em favor do paciente.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada no dispositivo da sentença em favor de THIAGO JORDAN DA SILVA: 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunique-se.