HC 1067123 - DECISAO

HC 1067123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração simultânea do recurso especial (e agravo em recurso especial pendente), aplicando o entendimento de que o writ só será examinado quando destinado diretamente à liberdade de locomoção ou quando pleitear providência diversa daquela perseguida no recurso próprio, de modo que questões idênticas devem ser reservadas ao recurso previsto.

Parties
Impetrante: DIEGO VANILDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 5004298 16.2022.8.24.0072): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (impetração Contemporânea De Recurso Especial E Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Interposição Contemporânea De Habeas Corpus E Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Interposição Contemporânea De Habeas Corpus E Recurso Especial Admissibilidade Do Habeas Corpus Tutela Da Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VANILDO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 5004298 16.2022.8.24.0072)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (impetração Contemporânea De Recurso Especial E Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante da interposição contemporânea do recurso especial
  3. 3 Critério para admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração simultânea do recurso especial (e agravo em recurso especial pendente), aplicando o entendimento de que o writ só será examinado quando destinado diretamente à liberdade de locomoção ou quando pleitear providência diversa daquela perseguida no recurso próprio, de modo que questões idênticas devem ser reservadas ao recurso previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.