HC 636047 - DECISAO

HC 636047 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante por reformatio in pejus indireta e excesso na fração de aumento da pena por reincidência específica, o Tribunal concedeu a ordem para afastar a condenação pelo delito de resistência e para reduzir a fração de elevação da pena na segunda fase para 1/6, recalculando a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação pelo crime de resistência e para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Indireta Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Anulação De Acórdão

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus indireta após anulação de acórdão precedente
  2. 2 limites do aumento da pena pela agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante por reformatio in pejus indireta e excesso na fração de aumento da pena por reincidência específica, o Tribunal concedeu a ordem para afastar a condenação pelo delito de resistência e para reduzir a fração de elevação da pena na segunda fase para 1/6, recalculando a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação pelo crime de resistência e para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação do paciente pelo delito de resistência e a correspondente pena.