HC 690064 - DECISAO

HC 690064 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de reformatio in pejus indireta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria conhecimento originário por supressão de instância, e porque a alegação de reformatio in pejus direta constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 382.009/PR, sendo a impetração inadmissível com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LONGO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Reformatio in Pejus Direta, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Indireta Reformatio in Pejus Direta Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus indireta
  2. 2 Existência de reformatio in pejus direta
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de reformatio in pejus indireta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria conhecimento originário por supressão de instância, e porque a alegação de reformatio in pejus direta constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 382.009/PR, sendo a impetração inadmissível com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.