REsp 2105877 - DECISAO

REsp 2105877 - DECISAO

Houve vedada reformatio in pejus indireta pelo acórdão do TRF4 que majorou a pena após anulação do acórdão anterior resultante de recurso exclusivo da defesa; por isso, a pena a ser considerada para fins de prescrição é a pena in concreto fixada no acórdão anulado (2 anos), e, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional de 4 anos transcorreu entre a sentença (10/02/2016) e o acórdão recorrido (05/07/2023), impondo a decretação da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MENDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a prescrição da pretensão punitiva em desfavor do recorrente
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Indireta Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MENDES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 617 e 619 do Código de Processo Penal e ao art. 59 do Código Penal em razão de reformatio in pejus indireta
  2. 2 Se acórdão condenatório anulado por recurso exclusivo da defesa pode agravar a pena em novo julgamento
  3. 3 Qual pena deve ser considerada para cálculo da prescrição quando houve anulação de acórdão proferido em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve vedada reformatio in pejus indireta pelo acórdão do TRF4 que majorou a pena após anulação do acórdão anterior resultante de recurso exclusivo da defesa; por isso, a pena a ser considerada para fins de prescrição é a pena in concreto fixada no acórdão anulado (2 anos), e, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional de 4 anos transcorreu entre a sentença (10/02/2016) e o acórdão recorrido (05/07/2023), impondo a decretação da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a prescrição da pretensão punitiva em desfavor do recorrente

Orders

  • Declarar a prescrição da pretensão punitiva veiculada nestes autos em desfavor do recorrente
  • Publique-se