AREsp 2094563 - ACORDAO

AREsp 2094563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da reformatio in pejus indireta incidiu apenas sobre a dosimetria da pena, sem vício no julgamento do Júri, sendo suficiente a retificação da pena para 14 anos; além disso, a revisão das circunstâncias judiciais e fáticas para readequação da pena-base é inviável na via especial em razão da Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO PAMPADO CASQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 07 Do STJ, Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Indireta Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 07 Do STJ Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PAMPADO CASQUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da reformatio in pejus indireta deveria acarretar a anulação da sentença ou apenas a retificação da pena
  2. 2 Se houve violação ao artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base por uso de elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Se a revisão das circunstâncias judiciais e fáticas para fixação da pena-base é cabível na via especial diante da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da reformatio in pejus indireta incidiu apenas sobre a dosimetria da pena, sem vício no julgamento do Júri, sendo suficiente a retificação da pena para 14 anos; além disso, a revisão das circunstâncias judiciais e fáticas para readequação da pena-base é inviável na via especial em razão da Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.