REsp 2110321 - DECISAO

REsp 2110321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de reformatio in pejus indireta, a modificação pretendida não teria utilidade recursal em razão da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), de modo que não haveria reflexo útil na sanção; e, quanto ao pedido de reconhecimento integral da fração redutora pela confissão, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento afetado à Terceira Seção que manteve a Súmula 231, sendo incidente o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento da pretensão.

Parties
Recorrente: Micheli Cristina Kaufmann; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Interesse Recursal, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Indireta Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Interesse Recursal +1 more

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Parties

Micheli Cristina Kaufmann

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão/reformatio in pejus indireta em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 relevância do interesse recursal quando a pena já se encontra no mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de reformatio in pejus indireta, a modificação pretendida não teria utilidade recursal em razão da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), de modo que não haveria reflexo útil na sanção; e, quanto ao pedido de reconhecimento integral da fração redutora pela confissão, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento afetado à Terceira Seção que manteve a Súmula 231, sendo incidente o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.