HC 1026008 - DECISAO

HC 1026008 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender-se que, à época dos fatos e do julgamento, prevalecia o entendimento de que a pronúncia é interlocutória e não gera coisa julgada material, permitindo ao Ministério Público oferecer nova denúncia com qualificadoras diferentes após anulação; além disso, a revisão criminal não é meio hábil para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Parties
Paciente: VLADIMIR CAMPOS MARTINS; Autoridade Coatora: Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Revisão Criminal n. 0801021-52.2021.815.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reformatio in Pejus Indireta, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Anulação Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Prescrição, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Indireta Art. 617 Do Código De Processo Penal Pronúncia Anulação Da Denúncia +4 more

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Paciente

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Revisão Criminal n. 0801021-52.2021.815.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta em razão de agravamento da imputação após anulações processuais decorrentes de recursos exclusivos da defesa
  2. 2 possibilidade de o Ministério Público oferecer nova denúncia com qualificadoras após anulação da pronúncia
  3. 3 natureza jurídica da pronúncia (interlocutória vs coisa julgada material)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender-se que, à época dos fatos e do julgamento, prevalecia o entendimento de que a pronúncia é interlocutória e não gera coisa julgada material, permitindo ao Ministério Público oferecer nova denúncia com qualificadoras diferentes após anulação; além disso, a revisão criminal não é meio hábil para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial consolidada após o trânsito em julgado, devendo prevalecer a segurança jurídica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.