REsp 1658979 - DECISAO

REsp 1658979 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão relativa à reformation in pejus (ausência de prestação jurisdicional), aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento do Enunciado 2 do Plenário do STJ para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial e anulo o acórdão recorrido
Legal Topics
Reformation in Pejus, Omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Ativo
Processo Civil Direito Civil Reformation in Pejus Omissão De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformation in pejus
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante para o deslinde da controvérsia
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão relativa à reformation in pejus (ausência de prestação jurisdicional), aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento do Enunciado 2 do Plenário do STJ para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial e anulo o acórdão recorrido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão e seja proferido novo acórdão sobre a matéria