AREsp 2695598 - DECISAO

AREsp 2695598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de julgamento extra petita correspondia a mera discordância sobre valoração probatória; adicionalmente, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do mesmo óbice aplicável pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: PEDRO LISBOA BERNARDES; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime 12x36, Divisor De 200 Horas Mensais, Adicional Noturno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Processual Civil Regime 12x36 Divisor De 200 Horas Mensais Adicional Noturno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PEDRO LISBOA BERNARDES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do divisor de 200 ou 220 horas para cálculo do adicional noturno e das horas extras em regime 12x36
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita e vício de fundamentação (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de julgamento extra petita correspondia a mera discordância sobre valoração probatória; adicionalmente, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão do mesmo óbice aplicável pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se