CC 180481 - DECISAO

CC 180481 - DECISAO

Com base no art. 65 e no art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a existência de residência em comarca diversa não desloca a competência para processamento integral da execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para supervisão e acompanhamento; portanto, o conflito é conhecido e a competência é do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado
Legal Topics
Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado, Transferência Do Apenado, Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Competência Processo Penal Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Condenado Transferência Do Apenado Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução da pena a ser cumprida em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa da condenação
  2. 2 Se a existência de residência em comarca diversa desloca a competência para execução penal do juízo da condenação para o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 e no art. 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a existência de residência em comarca diversa não desloca a competência para processamento integral da execução penal, a qual permanece com o juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio apenas para supervisão e acompanhamento; portanto, o conflito é conhecido e a competência é do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.