HC 665157 - DECISAO

HC 665157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso especial; no mérito, verifica-se que o paciente não se apresentou no prazo de 30 dias e não foi localizado no endereço declarado, de modo que não há que se falar em extinção da pena pelo cumprimento nem em computo do período como pena cumprida, pelo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a extinção da pena e impôs a sustação cautelar do regime aberto encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WALLACE VIEIRA GONÇALVES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Sustação Cautelar Do Regime, Extinção Da Pena, Progressão De Regime, Não Comparecimento Em Juízo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Aberto Sustação Cautelar Do Regime Extinção Da Pena Progressão De Regime Não Comparecimento Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLACE VIEIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se o período sem comparecimento pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 eficácia de medidas excepcionais da pandemia sobre prazos de apresentação ao juízo de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso especial; no mérito, verifica-se que o paciente não se apresentou no prazo de 30 dias e não foi localizado no endereço declarado, de modo que não há que se falar em extinção da pena pelo cumprimento nem em computo do período como pena cumprida, pelo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a extinção da pena e impôs a sustação cautelar do regime aberto encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.