HC 616044 - DECISAO

HC 616044 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente descumpriu condição do regime aberto (comparecimento mensal), configurando falta grave e frustração dos fins da execução, não sendo possível computar o período como pena cumprida; além disso, a prova documental indica que a audiência admonitória ocorreu em 19/02/2019 e não em 2018, afastando a alegação de cumprimento integral da pena antes de junho de 2019.

Parties
Paciente: EDMILSON LEMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, Comparecimento Em Juízo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Falta Grave Comparecimento Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON LEMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente descumpriu condição do regime aberto (comparecimento mensal), configurando falta grave e frustração dos fins da execução, não sendo possível computar o período como pena cumprida; além disso, a prova documental indica que a audiência admonitória ocorreu em 19/02/2019 e não em 2018, afastando a alegação de cumprimento integral da pena antes de junho de 2019.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se