HC 552978 - DECISAO

HC 552978 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não compareceu nem iniciou o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, pelo que o respectivo período não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida; além disso, havendo pluralidade de execuções, procedeu-se à unificação das penas e ao estabelecimento do regime apropriado, entendimento firmado em jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLEBER CARNEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0016539-54.2019.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Tempo De Pena, Progressão E Regressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Cômputo Do Tempo De Pena Progressão E Regressão De Regime Unificação De Penas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER CARNEIRO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0016539-54.2019.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o sentenciado não cumpriu as condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se, havendo descumprimento de condições do regime aberto, cabe ao Juízo suspender o regime e ouvir o sentenciado antes de decidir sobre regressão
  3. 3 Aplicação da unificação de penas e consequente estabelecimento do regime prisional adequado nos casos de pluralidade de execuções

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não compareceu nem iniciou o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, pelo que o respectivo período não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida; além disso, havendo pluralidade de execuções, procedeu-se à unificação das penas e ao estabelecimento do regime apropriado, entendimento firmado em jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.