HC 681457 - DECISAO

HC 681457 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado corretamente considerou que o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (não compareceu em juízo nos prazos estabelecidos e não apresentou justificativa), o que configura falta grave e frustra os fins da execução, de modo que não se pode computar o período de ausência como pena efetivamente cumprida, tornando incabível a extinção da pena pelo suposto integral cumprimento.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA COSTA JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Extinção Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Cumprimento De Pena Extinção Da Pena Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERREIRA DA COSTA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento em juízo para cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do respectivo período como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ às hipóteses de regime aberto
  3. 3 Se o descumprimento das condições frustra os fins da execução e configura falta grave (art. 50, V, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado corretamente considerou que o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (não compareceu em juízo nos prazos estabelecidos e não apresentou justificativa), o que configura falta grave e frustra os fins da execução, de modo que não se pode computar o período de ausência como pena efetivamente cumprida, tornando incabível a extinção da pena pelo suposto integral cumprimento.

Court Disposition

denegada a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.