HC 643021 - ACORDAO

HC 643021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque restou demonstrado que a condição especial imposta ao regime aberto (conclusão da obra) não foi cumprida, razão pela qual não se pode declarar extinta a punibilidade; a substituição da condição pela prestação pecuniária aos cofres públicos, nos termos do art.116 da LEP, é legal e não configura pena restritiva de direitos do art.43 do CP; pagamentos não podem, salvo atualização, ultrapassar a extensão do dano e podem ser compensados na ação cível de improbidade, e os juros de mora incidem desde o fato.

Parties
Paciente/agravante: João Antônio Robles Romero; Ré (na Ação Civil Pública): Condor Construtora Ltda; Réu (na Ação Civil Pública): Braz Dourado; Réu (na Ação Civil Pública): José Carlos Inácio de Oliveria; Município/parte Interessada: Prefeitura de Magda; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais Da Execução Penal, Substituição De Condição Especial (art.116 Lep), Extinção Da Punibilidade, Improbidade Administrativa, Indenização Por Dano Ao Erário, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Civil Direito Administrativo (improbidade) Regime Aberto Condições Especiais Da Execução Penal Substituição De Condição Especial (art.116 Lep) +4 more

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Parties

João Antônio Robles Romero

Paciente/agravante

Condor Construtora Ltda

Ré (na Ação Civil Pública)

Braz Dourado

Réu (na Ação Civil Pública)

José Carlos Inácio de Oliveria

Réu (na Ação Civil Pública)

Prefeitura de Magda

Município/parte Interessada

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de substituição de condição especial do regime aberto com fundamento no art.116 da LEP
  3. 3 Se a não implementação de condição especial impede a declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque restou demonstrado que a condição especial imposta ao regime aberto (conclusão da obra) não foi cumprida, razão pela qual não se pode declarar extinta a punibilidade; a substituição da condição pela prestação pecuniária aos cofres públicos, nos termos do art.116 da LEP, é legal e não configura pena restritiva de direitos do art.43 do CP; pagamentos não podem, salvo atualização, ultrapassar a extensão do dano e podem ser compensados na ação cível de improbidade, e os juros de mora incidem desde o fato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.