REsp 1950386 - DECISAO

REsp 1950386 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade configuram penas restritivas de direitos autônomas (arts. 43 e 44 do CP) e, portanto, não podem ser impostas como condições especiais do regime aberto, sob pena de bis in idem; assim, tais condições foram afastadas com fundamento na súmula 493/STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ARMILY ARAÚJO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais, Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Súmula 493/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Condições Especiais Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem Súmula 493/stj

Case Brief

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Parties

ARMILY ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de limitação de fim de semana como condição especial do regime aberto
  2. 2 Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto
  3. 3 Compatibilidade das condições com o art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade configuram penas restritivas de direitos autônomas (arts. 43 e 44 do CP) e, portanto, não podem ser impostas como condições especiais do regime aberto, sob pena de bis in idem; assim, tais condições foram afastadas com fundamento na súmula 493/STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar as condições especiais impostas ao recorrente (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade), sem prejuízo da imposição de outras condições que não se encontrem descritas entre as penas restritivas de direitos.
  • Intimem-se.