REsp 1937203 - DECISAO

A imposição, como condições especiais do regime aberto, da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana importa na adoção de efeitos já classificados como pena substitutiva pelo art. 44 do CP, configurando bis in idem em afronta à Súmula 493/STJ; portanto tais condições devem ser afastadas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Provido o recurso especial
Legal Topics: Regime Aberto, Condições Especiais Do Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Súmula 493/stj, Princípio Ne Bis in Idem

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a imposição de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana como condições do regime aberto configura adoção de efeitos já classificados como pena substitutiva (art. 44 CP) e viola o princípio ne bis in idem/Súmula 493/STJ
2 Se as condições impostas ao condenado em regime aberto podem ser fundamentadas nos arts. 36 e 115 da Lei de Execução Penal e no art. 36 §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

Afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto
Afastar a limitação de fim de semana como condição especial do regime aberto