HC 673729 - DECISAO

HC 673729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, aplicação da orientação desta Corte de que o descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento periódico em juízo/CAEF) impede o cômputo do período como pena cumprida, afastando a incidência da Súmula 617/STJ, que se refere ao livramento condicional.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em regime aberto, sem cumprimento das condições impostas, pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ (extinção pela ausência de suspensão/revogação do livramento condicional) em hipóteses de regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, aplicação da orientação desta Corte de que o descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento periódico em juízo/CAEF) impede o cômputo do período como pena cumprida, afastando a incidência da Súmula 617/STJ, que se refere ao livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.