HC 649734 - DECISAO

HC 649734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional corretamente concluiu que, inexistindo comprovação do cumprimento das condições do regime aberto, não se pode considerar extinta a pena por cumprimento, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Cumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Falta Grave, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Cumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

DANILO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a não comprovação do cumprimento das condições do regime aberto impede a contagem do período como pena cumprida
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional corretamente concluiu que, inexistindo comprovação do cumprimento das condições do regime aberto, não se pode considerar extinta a pena por cumprimento, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se