HC 646098 - DECISAO

HC 646098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da orientação consolidada de que o writ não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e por não haver flagrante ilegalidade: verificou-se que o apenado não compareceu para cumprir condição do regime aberto (comparecimento em 14/03/2020), de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; assim, a decisão que reprovou a extinção da punibilidade por mero decurso do tempo foi mantida e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ERMES SIMOES MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia/covid 19 E Suspensão De Atos Presenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Descumprimento De Condições Do Regime +2 more

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Parties

ERMES SIMOES MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 computação do período em regime aberto como pena cumprida em caso de não comparecimento
  3. 3 incidência do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal (falta grave)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da orientação consolidada de que o writ não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e por não haver flagrante ilegalidade: verificou-se que o apenado não compareceu para cumprir condição do regime aberto (comparecimento em 14/03/2020), de modo que o período não pode ser computado como pena cumprida; assim, a decisão que reprovou a extinção da punibilidade por mero decurso do tempo foi mantida e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se