REsp 1950386 - ACORDAO

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A limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade configuram penas restritivas de direitos previstas no art.43 do Código Penal e, por seu caráter autônomo e substitutivo (art.44 CP), não podem ser impostas como condições especiais do regime aberto; tal imposição constitui bis in idem e viola a Súmula 493/STJ, devendo as referidas condições ser afastadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais, Pena Restritiva De Direitos, Bis in Idem, Súmula 493/stj, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Aberto Condições Especiais Pena Restritiva De Direitos Bis in Idem Súmula 493/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de penas restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços) como condições especiais do regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 493/STJ à imposição de penas substitutivas como condição do regime aberto
  3. 3 Caracterização do bis in idem pela cumulação de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade configuram penas restritivas de direitos previstas no art.43 do Código Penal e, por seu caráter autônomo e substitutivo (art.44 CP), não podem ser impostas como condições especiais do regime aberto; tal imposição constitui bis in idem e viola a Súmula 493/STJ, devendo as referidas condições ser afastadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar as condições especiais impostas ao recorrente