HC 676059 - DECISAO

HC 676059 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal de origem para cassar a decisão que havia extinguido a pena é compatível com a jurisprudência do STJ porque o sentenciado, em regime aberto, descumpriu condições e praticou novo crime cujo trânsito em julgado ocorreu antes da decisão recorrida, de modo que o tempo decorrido não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, e a Súmula 617/STJ não é aplicável ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO MICHEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Pena, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Aberto Extinção Da Pena Falta Disciplinar Livramento Condicional Súmula 617/stj

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MICHEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pena por decurso de prazo é válida quando o sentenciado, em regime aberto, descumpre as condições do regime e pratica novo crime
  2. 2 Se cabe aplicar analogicamente o art. 90 do Código Penal e a Súmula 617 do STJ ao caso
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o provimento do agravo ministerial pelo Tribunal de origem para cassar a decisão que havia extinguido a pena é compatível com a jurisprudência do STJ porque o sentenciado, em regime aberto, descumpriu condições e praticou novo crime cujo trânsito em julgado ocorreu antes da decisão recorrida, de modo que o tempo decorrido não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, e a Súmula 617/STJ não é aplicável ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.