HC 695317 - DECISAO

HC 695317 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para reconhecer como pena cumprida apenas o período de 23/09/2020 a 23/10/2020, por ter sido estabelecido prazo de 30 dias para o primeiro comparecimento; o restante do período pleiteado não foi computado porque o paciente não iniciou o cumprimento (não compareceu) e foi preso em flagrante em 15/01/2021; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para retificação do cálculo de pena.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Regime Aberto, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Progressão De Regime Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a concessão do regime aberto e a não apresentação ao juízo deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 Quando se verifica o descumprimento das condições impostas ao regime aberto (momento do não comparecimento)
  3. 3 Efeito da prisão em flagrante sobre o início do cumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para reconhecer como pena cumprida apenas o período de 23/09/2020 a 23/10/2020, por ter sido estabelecido prazo de 30 dias para o primeiro comparecimento; o restante do período pleiteado não foi computado porque o paciente não iniciou o cumprimento (não compareceu) e foi preso em flagrante em 15/01/2021; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Computar como período de pena efetivamente cumprida o interstício de 23/09/2020 a 23/10/2020
  • Retornar os autos ao Juízo das Execuções Criminais para retificar a conta de liquidação de pena do paciente