HC 674621 - DECISAO

HC 674621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o período pretendido não pode ser computado como pena cumprida na VEPERA/DF uma vez que não houve a audiência admonitória naquele juízo para imposição/aceitação das condições do regime aberto; além disso, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita.

Parties
Paciente: OCTAVIO JOSE MENDES GONCALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução: Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Audiência Admonitória, Cumprimento De Pena, Computo De Tempo De Pena, Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Aberto Audiência Admonitória Cumprimento De Pena Computo De Tempo De Pena Falta Grave +2 more

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Parties

OCTAVIO JOSE MENDES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de março a maio de 2017 pode ser computado como pena cumprida em regime aberto sem realização de audiência admonitória pela VEPERA/DF
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o período pretendido não pode ser computado como pena cumprida na VEPERA/DF uma vez que não houve a audiência admonitória naquele juízo para imposição/aceitação das condições do regime aberto; além disso, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.