HC 681461 - DECISAO

HC 681461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse atuação oficiosa, e o Tribunal a quo corretamente cassou a declaração de extinção da pena pelo cumprimento em virtude do descumprimento das condições do regime aberto (falta grave nos termos do art. 50, V, LEP), cujo início deu-se em setembro de 2019, não sendo justificável por pandemia, razão pela qual o período não foi computado como pena cumprida.

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Pena, Comparecimento Em Juízo
Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Pena Comparecimento Em Juízo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede o reconhecimento do período como pena cumprida
  3. 3 Se a alegação de ausência justificada pela pandemia é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse atuação oficiosa, e o Tribunal a quo corretamente cassou a declaração de extinção da pena pelo cumprimento em virtude do descumprimento das condições do regime aberto (falta grave nos termos do art. 50, V, LEP), cujo início deu-se em setembro de 2019, não sendo justificável por pandemia, razão pela qual o período não foi computado como pena cumprida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus