REsp 1951139 - DECISAO

REsp 1951139 - DECISAO

As condições impostas (recolhimento domiciliar nos fins de semana e feriados e prestação de serviços mensal por 8 horas) equivalem a penas restritivas de direitos autônomas e substitutivas da pena privativa de liberdade (art.43 e 44 do CP); por força da Súmula 493/STJ e da vedação ao bis in idem, tais condições não podem ser exigidas como condição especial de cumprimento do regime aberto, devendo ser afastadas.

Parties
Recorrente: Alisson Reis de Brito; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais, Pena Restritiva De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Prestação De Serviços À Comunidade, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Aberto Condições Especiais Pena Restritiva De Direitos Limitação De Fim De Semana Prestação De Serviços À Comunidade +2 more

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Parties

Alisson Reis de Brito

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de penas restritivas de direitos como condições especiais do regime aberto
  2. 2 Acumulação de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos (bis in idem)
  3. 3 Observância do princípio da legalidade e numerus clausus das regras do regime aberto

Ratio Decidendi

As condições impostas (recolhimento domiciliar nos fins de semana e feriados e prestação de serviços mensal por 8 horas) equivalem a penas restritivas de direitos autônomas e substitutivas da pena privativa de liberdade (art.43 e 44 do CP); por força da Súmula 493/STJ e da vedação ao bis in idem, tais condições não podem ser exigidas como condição especial de cumprimento do regime aberto, devendo ser afastadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar as condições especiais impostas ao recorrente consistentes em recolhimento domiciliar aos fins de semana e feriados e prestação de serviços mensal por 8 horas no Patronato