HC 747276 - DECISAO

HC 747276 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar as condições especiais impostas pelo Juízo de primeiro grau porque foram fundamentadas de forma genérica (no aumento de boletins de ocorrência da comarca) e não individualizaram a situação do paciente; reconheceu-se, porém, a possibilidade legal de imposição ou alteração de condições pelo Juízo da Execução quando houver fundamentação concreta; afastou-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP por ausência de mesma relação jurídico-processual.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar as condições especiais impostas; manutenção da possibilidade de reavaliação individual pelo Juízo da Execução; indeferida a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Regime Aberto, Condições Especiais, Individualização Da Pena, Art. 115 LEP, Art. 116 LEP, Habeas Corpus, Art. 580 CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regime Aberto Condições Especiais Individualização Da Pena Art. 115 LEP Art. 116 LEP +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de condições especiais pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada das condições especiais
  3. 3 imposição genérica de condições em razão de aumento de boletins de ocorrência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar as condições especiais impostas pelo Juízo de primeiro grau porque foram fundamentadas de forma genérica (no aumento de boletins de ocorrência da comarca) e não individualizaram a situação do paciente; reconheceu-se, porém, a possibilidade legal de imposição ou alteração de condições pelo Juízo da Execução quando houver fundamentação concreta; afastou-se a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP por ausência de mesma relação jurídico-processual.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar as condições especiais impostas; manutenção da possibilidade de reavaliação individual pelo Juízo da Execução; indeferida a extensão dos efeitos com base no art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para afastar as condições especiais fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie a situação individual do paciente para eventual imposição de outras medidas.