HC 836996 - DECISAO

HC 836996 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o não comparecimento periódico em juízo configurou descumprimento das condições do regime aberto, impedindo o cômputo do período como pena cumprida e, portanto, afastando a extinção da punibilidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gustavo Silva Francisco; Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Sustação Do Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Sustação Do Regime

Case Brief

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Parties

Gustavo Silva Francisco

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode-se computar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de comparecer em juízo para cumprimento de condições do regime aberto, na ausência de decisão de sustação do regime?
  2. 2 Cabe a extinção da punibilidade diante do descumprimento das condições do regime aberto pelo apenado?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o não comparecimento periódico em juízo configurou descumprimento das condições do regime aberto, impedindo o cômputo do período como pena cumprida e, portanto, afastando a extinção da punibilidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.