HC 805691 - DECISAO

HC 805691 - DECISAO

O pedido de autorização para frequência em curso noturno foi negado porque o curso não se mostra indispensável à ressocialização, não houve demonstração de necessidade vinculada a emprego, e a legislação aplicável (art. 36, §1º do Código Penal e art. 115, I, da LEP) exige o recolhimento noturno como condição do regime aberto, não caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROSALINO MELO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5200405-88.2022.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Curso De Formação De Condutores, Recolhimento Noturno
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Curso De Formação De Condutores +1 more

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Parties

PAULO ROSALINO MELO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5200405-88.2022.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 autorização para frequência em curso noturno durante cumprimento de pena em regime aberto com recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 possibilidade de flexibilização das condições do regime aberto para permitir frequência noturna
  3. 3 necessidade de demonstração de real necessidade e vínculo com emprego para autorizar exceção ao recolhimento noturno

Ratio Decidendi

O pedido de autorização para frequência em curso noturno foi negado porque o curso não se mostra indispensável à ressocialização, não houve demonstração de necessidade vinculada a emprego, e a legislação aplicável (art. 36, §1º do Código Penal e art. 115, I, da LEP) exige o recolhimento noturno como condição do regime aberto, não caracterizando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado