HC 890533 - DECISAO

HC 890533 - DECISAO

Comprovado o descumprimento das condições do regime aberto (rompimento da tornozeleira e violações de perímetro) e reconhecida a falta grave, o período correspondente não pode ser computado como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cumprimento da pena desde o primeiro descumprimento (17/09/2022) até a prisão (25/11/2022), independentemente da suspensão formal da prisão domiciliar, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Regime Aberto Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Descumprimento De Condições Falta Grave Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de descumprimento das condições do regime aberto como pena cumprida
  2. 2 reconhecimento de falta grave por rompimento da tornozeleira eletrônica e violações de perímetro
  3. 3 necessidade ou não de suspensão da prisão domiciliar para desconsideração do período como pena cumprida

Ratio Decidendi

Comprovado o descumprimento das condições do regime aberto (rompimento da tornozeleira e violações de perímetro) e reconhecida a falta grave, o período correspondente não pode ser computado como pena cumprida, sendo adequada a interrupção do cumprimento da pena desde o primeiro descumprimento (17/09/2022) até a prisão (25/11/2022), independentemente da suspensão formal da prisão domiciliar, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se