CC 202316 - DECISAO

CC 202316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG para processar a execução de Romenildo de Jesus Sousa, porquanto o executado cumpria pena naquela comarca e ali sobreveio decisão concessiva de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, não havendo previsão legal que permita a modificação automática da competência em razão da simples indicação de novo domicílio, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG; Executado: Romenildo de Jesus Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG para processar a execução de Romenildo de Jesus Sousa.
Legal Topics
Regime Aberto, Livramento Condicional, Carta Precatória, Competência, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Regime Aberto Livramento Condicional Carta Precatória Competência Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG

Suscitado

Romenildo de Jesus Sousa

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando há alteração de domicílio do apenado entre comarcas de Estados diferentes
  2. 2 Possibilidade e finalidade da expedição de carta precatória para fiscalização da execução em local diverso
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG para processar a execução de Romenildo de Jesus Sousa, porquanto o executado cumpria pena naquela comarca e ali sobreveio decisão concessiva de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, não havendo previsão legal que permita a modificação automática da competência em razão da simples indicação de novo domicílio, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) da comarca de Caeté/MG para processar a execução de Romenildo de Jesus Sousa.

Orders

  • É facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.