CC 203257 - DECISAO

CC 203257 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Inês - MA para a execução da pena imposta, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA INÊS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penas de Santa Inês - MA
Legal Topics
Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Competência Do Juízo Da Condenação, Art. 65 Da LEP, Art. 103 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Apenado Competência Do Juízo Da Condenação Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA INÊS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução penal em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santa Inês - MA para a execução da pena imposta, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penas de Santa Inês - MA

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções PENAIS de SANTA INÊS - MA para a execução da pena; o juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.