CC 203513 - DECISAO

CC 203513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da condenação (Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS) para a execução da pena em regime aberto, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ, estabelecendo-se que eventual fiscalização no domicílio do apenado deve ser realizada mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2A Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para a execução da pena
Legal Topics
Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Condenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução de pena privativa de liberdade em regime aberto quando o apenado possui domicílio em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da condenação (Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS) para a execução da pena em regime aberto, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ, estabelecendo-se que eventual fiscalização no domicílio do apenado deve ser realizada mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2A Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS para a execução da pena

Orders

  • o juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena por meio de carta precatória
  • publique-se e comunique-se