HC 861170 - DECISAO

HC 861170 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o não comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e autoriza a apuração de falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, razão pela qual não cabe declarar extinta a pena pelo decurso do prazo.

Parties
Paciente: ELIANO SANTOS DA FONSECA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Falta Grave Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Progressão De Regime

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Parties

ELIANO SANTOS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o período em que o apenado não compareceu para cumprimento de condições do regime aberto pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto nos termos do art. 50, V, LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o não comparecimento do apenado para cumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida e autoriza a apuração de falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, razão pela qual não cabe declarar extinta a pena pelo decurso do prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.