HC 876696 - DECISAO

HC 876696 - DECISAO

Não sendo demonstrado que o apenado compareceu ao juízo de execução do domicílio declarado para reiniciar o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, a execução foi corretamente considerada interrompida na data da liberação (20/09/2021), de modo que o período pleiteado não pode ser computado como pena cumprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Cômputo De Tempo De Pena, Descumprimento De Condições Do Benefício, Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Execução
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Deve-se computar, para fins de pena, o período em que o paciente permaneceu em prisão albergue domiciliar em outra comarca antes de comparecer ao juízo de execução do domicílio?
  2. 2 Incide interrupção da execução por descumprimento das condições impostas ao regime aberto?

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado que o apenado compareceu ao juízo de execução do domicílio declarado para reiniciar o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, a execução foi corretamente considerada interrompida na data da liberação (20/09/2021), de modo que o período pleiteado não pode ser computado como pena cumprida.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.