HC 787559 - DECISAO

HC 787559 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato extintivo da punibilidade (declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP em razão do integral cumprimento e participação no programa), houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERREIRA SOUSA ou VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Aberto, Condição Especial, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Condição Especial Extinção Da Punibilidade Agravo Em Execução Penal Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO FERREIRA SOUSA ou VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de imposição de condição especial não prevista em lei como requisito do regime aberto
  2. 2 Possibilidade de extinção da pena por mero decurso do tempo quando há descumprimento de condição do regime
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de fato extintivo da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato extintivo da punibilidade (declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP em razão do integral cumprimento e participação no programa), houve perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.