HC 763057 - DECISAO

HC 763057 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve divergência entre as instâncias ordinárias e a orientação desta Corte: reconheceu-se como pena efetivamente cumprida o período em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo em razão da pandemia, especialmente porque a suspensão decorreu de circunstância alheia à vontade do paciente e as demais condições do regime aberto foram cumpridas, de modo que manter a contagem suspensa prolongaria indevidamente a pena.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis/MG; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Aberto, Cômputo De Pena, Suspensão Por Pandemia De COVID 19, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regime Aberto Cômputo De Pena Suspensão Por Pandemia De COVID 19 Habeas Corpus

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Parties

JOSE APARECIDO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do dever de apresentação em juízo em razão da pandemia da COVID-19 deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a recomendação do CNJ que orientou suspensão temporária de benefícios possui caráter cogente para fins de cômputo de pena
  3. 3 Se o mero decurso do prazo de cumprimento de condição do regime aberto comprova o adimplemento das finalidades da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve divergência entre as instâncias ordinárias e a orientação desta Corte: reconheceu-se como pena efetivamente cumprida o período em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo em razão da pandemia, especialmente porque a suspensão decorreu de circunstância alheia à vontade do paciente e as demais condições do regime aberto foram cumpridas, de modo que manter a contagem suspensa prolongaria indevidamente a pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer como pena efetivamente cumprido o período em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo da execução